Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador dos Dados

O SITRAMONTI-CE - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Montagem, Manutenção e Instalação Industrial do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 19.957.348/0001-30, com sede na Rua do Cajueiro, nº 20, Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.674-000, é o Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas plataformas digitais.

2. Princípios e Fundamentos Legais (LGPD)

Todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo SITRAMONTI-CE obedecem rigorosamente aos ditames da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), pautando-se pelos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

As principais bases legais aplicadas ao tratamento incluem:

• Execução de prerrogativas sindicais e estatutárias (Art. 7º, V): para representação da categoria, negociações coletivas (CCT/ACT), homologações e assembleias;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): especialmente exigências trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
• Consentimento explícito do titular (Art. 7º, I): obtido em formulários de filiação sindical e serviços adicionais;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para viabilizar avisos informativos, comunicados urgentes da categoria e suporte ao trabalhador.

3. Quais Dados Pessoais Coletamos

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços sindicais solicitados:

4. Dados Sensíveis e Proteção Especial

A LGPD classifica o dado de filiação a sindicato como dado pessoal sensível (Art. 5º, II). Por essa razão, o SITRAMONTI-CE adota salvaguardas técnicas e administrativas rigorosas, garantindo que as informações de sindicalização sejam tratadas sob sigilo profissional, vedado qualquer compartilhamento discriminatório ou comercial.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O SITRAMONTI-CE não vende, aluga nem comercializa bases de dados pessoais de trabalhadores sob nenhuma hipótese.

O compartilhamento somente poderá ocorrer nas seguintes situações estritas:

• Parceiros de Convênios e Benefícios (Clubes, Faculdades, Clínicas): estritamente quando solicitado pelo associado para validação do desconto ou benefício acordado;
• Assessoria Jurídica Sindical: para propositura e acompanhamento de ações judiciais de interesse do trabalhador;
• Instituições Financeiras / Emissão de Boletos (Boleto Cloud): para geração de cobrança de mensalidades ou contribuições devidas, observando as normas bancárias da FEBRABAN e do Banco Central;
• Autoridades Públicas e Ministério Público do Trabalho (MPT): mediante ordem legal, fiscalizatória ou judicial.

6. Segurança da Informação e Armazenamento

Adotamos medidas técnicas de segurança aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento:

• Tráfego de dados protegido por criptografia de ponta (protocolo HTTPS/SSL com certificados validados);
• Senhas armazenadas com hash criptográfico seguro (Bcrypt);
• Controle rigoroso de níveis de acesso por perfil (apenas operadores autorizados da administração sindical acessam registros);
• Backups diários automatizados e protegidos contra falhas de integridade.

7. Direitos do Titular de Dados

Em consonância com o Art. 18 da LGPD, você, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui o direito de solicitar a qualquer momento ao SITRAMONTI-CE:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos seus dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa;
• Revogação do consentimento, nos termos da lei.

8. Canal do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos de titular, tirar dúvidas sobre esta política ou solicitar atualizações em seus dados, entre em contato diretamente com o nosso canal oficial de privacidade:

9. Atualizações desta Política

O SITRAMONTI-CE reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir melhorias contínuas em seus sistemas, serviços e adequações regulatórias. Notificações sobre alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo e no portal oficial.